REsp 1932364 - DECISAO
O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incida desde o momento da fixação definitiva da condenação, em conformidade com a Súmula 362/STJ e a jurisprudência desta Corte, não se alterando o quantum dos danos morais de R$ 7.000,00 por não ser irrisório nem exorbitante; não se conheceu de alegada omissão sobre DPVAT por não ter sido suscitada em apelação.
- Parties
- Recorrente: TRANSPORTE AMÉRICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, DPVAT, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSPORTE AMÉRICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 dedução do seguro DPVAT da indenização
- 2 revisão do quantum de danos morais
- 3 termo inicial dos juros moratórios
Ratio Decidendi
O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incida desde o momento da fixação definitiva da condenação, em conformidade com a Súmula 362/STJ e a jurisprudência desta Corte, não se alterando o quantum dos danos morais de R$ 7.000,00 por não ser irrisório nem exorbitante; não se conheceu de alegada omissão sobre DPVAT por não ter sido suscitada em apelação.
Court Disposition
parcial provimento ao recurso especial
Orders
- Determinar que a correção monetária flua do momento da fixação do valor definitivo da condenação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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