AREsp 1844538 - DECISAO

AREsp 1844538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou os honorários e o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão em recurso especial salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: RICARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor arbitrado a título de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o valor de R$ 3.000,00 é irrisório a ponto de ensejar revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou os honorários e o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão em recurso especial salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.