AREsp 1813869 - DECISAO

AREsp 1813869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de provas e fatos sobre a inexistência de comprovação do dano moral, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a divergência pretoriana pela alínea c não é apta para uniformizar questões de dano moral, dadas as diferenças subjetivas entre acórdãos.

Parties
Agravante: MAC SENA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAC SENA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dano moral por pessoa jurídica decorrente de falha na prestação de serviço
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 impossibilidade de utilizar divergência pretoriana (alínea c) para uniformizar questões de dano moral por sua subjetividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de provas e fatos sobre a inexistência de comprovação do dano moral, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a divergência pretoriana pela alínea c não é apta para uniformizar questões de dano moral, dadas as diferenças subjetivas entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial