AREsp 1836305 - DECISAO

AREsp 1836305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais: falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese. Ademais, a pretensão de reexame do valor dos danos morais esbarra na Súmula 7/STJ por não configurar valor irrisório ou excessivo; assim, não se conheceu do recurso especial e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Convenção De Montreal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistência Ao Passageiro, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Danos Morais Convenção De Montreal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal vs. Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Exorbitância/quantificação de danos morais (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices formais: falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese. Ademais, a pretensão de reexame do valor dos danos morais esbarra na Súmula 7/STJ por não configurar valor irrisório ou excessivo; assim, não se conheceu do recurso especial e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial