REsp 1927095 - DECISAO

REsp 1927095 - DECISAO

O Tribunal especial deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou consequências concretas além da frustração pelo atraso na entrega do imóvel, e em face da orientação jurisprudencial do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável; ademais, questões relativas à ilegitimidade passiva e caso fortuito encontram óbice ao reexame por força da Súmula 7 e não foram demonstradas nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Contratada: CHL LX Incorporações LTDA; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito, Tolerância Contratual
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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

CHL LX Incorporações LTDA

Contratada

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 ocorrência de caso fortuito

Ratio Decidendi

O Tribunal especial deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou consequências concretas além da frustração pelo atraso na entrega do imóvel, e em face da orientação jurisprudencial do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável; ademais, questões relativas à ilegitimidade passiva e caso fortuito encontram óbice ao reexame por força da Súmula 7 e não foram demonstradas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Sucumbência recíproca: cada parte pagará 50% das custas processuais.