AREsp 1812850 - DECISAO

AREsp 1812850 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar insuficientes as provas da hipossuficiência da recorrente e que, para reformá‑la, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Autor: TÂNIA EDLENE NERY SAMPAIO; Réu: TIAGO BRANDÃO DA SILVA; Réu: CONDOMÍNIO ALTOS DE TAGUATINGA I; Exequente: LAIANA VERAS DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Rejulgamento De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Rejulgamento De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TÂNIA EDLENE NERY SAMPAIO

Autor

TIAGO BRANDÃO DA SILVA

Réu

CONDOMÍNIO ALTOS DE TAGUATINGA I

Réu

LAIANA VERAS DE NOVAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise da hipossuficiência
  2. 2 se a autora comprovou insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar insuficientes as provas da hipossuficiência da recorrente e que, para reformá‑la, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial