AREsp 1843759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de fundamentação e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; assim, as questões de mérito relativas à alegada nulidade da perícia e ao cerceamento de defesa não foram conhecidas nesta instância.

Parties
Agravante: MARIA JOSE NEIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Perícia, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa Perícia Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JOSE NEIVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 284 do STF)
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de fundamentação e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; assim, as questões de mérito relativas à alegada nulidade da perícia e ao cerceamento de defesa não foram conhecidas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.