AREsp 1807387 - DECISAO

AREsp 1807387 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatórios e do contrato, corretamente entendeu não ser cabível o reembolso integral das despesas efetuadas em hospital não conveniado diante da existência de rede credenciada e da ausência de hipótese excepcional; manteve-se o quantum de danos morais em R$ 20.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: MARIA OLINDA BASTOS DA COSTA; Requerida/recorrente: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Sucumbência Recíproca, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Danos Materiais Planos De Saúde Reembolso De Despesas +3 more

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Parties

MARIA OLINDA BASTOS DA COSTA

Autora/recorrente

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Requerida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao reembolso de despesas realizadas em hospital não credenciado
  2. 2 fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente à atuação de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatórios e do contrato, corretamente entendeu não ser cabível o reembolso integral das despesas efetuadas em hospital não conveniado diante da existência de rede credenciada e da ausência de hipótese excepcional; manteve-se o quantum de danos morais em R$ 20.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogados fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.