AREsp 1833347 - DECISAO

AREsp 1833347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se, ainda, os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Danos Materiais Resolução Contratual +5 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de danos morais
  3. 3 indenização por danos materiais (aluguel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se, ainda, os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se