REsp 1932186 - DECISAO

REsp 1932186 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando comprovada a manifesta excessividade ou irrisoriedade do quantum; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na ausência de comprovação da dívida pelo requerido e na inscrição indevida, sendo razoável o montante de R$ 10.000,00. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: BANCO DO EMPREENDEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Indenização, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Indenização Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

BANCO DO EMPREENDEDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização com base no art. 944 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva da Administração Pública (art. 37, §6º CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando comprovada a manifesta excessividade ou irrisoriedade do quantum; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na ausência de comprovação da dívida pelo requerido e na inscrição indevida, sendo razoável o montante de R$ 10.000,00. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso