REsp 1884037 - DECISAO

REsp 1884037 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do colegiado de origem de que, embora tenha havido falha na comunicação do descredenciamento, não há nos autos provas de dor ou sofrimento do paciente em grau suficiente ou de agravamento do quadro que justifiquem indenização por danos morais; como tal fatos foram apreciados pela instância ordinária, sua reavaliação é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Recorrente: PATRICIA HELLEN BARRIENTO SALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Cobertura, Descredenciamento De Estabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Danos Morais Danos Materiais Negativa De Cobertura Descredenciamento De Estabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELLEN BARRIENTO SALVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informar individualmente o descredenciamento de estabelecimento nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98
  2. 2 Se o descumprimento contratual e a negativa de cobertura ensejam, por si sós, indenização por danos morais
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de substituição por hospital de mesmo nível e agravamento do quadro do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do colegiado de origem de que, embora tenha havido falha na comunicação do descredenciamento, não há nos autos provas de dor ou sofrimento do paciente em grau suficiente ou de agravamento do quadro que justifiquem indenização por danos morais; como tal fatos foram apreciados pela instância ordinária, sua reavaliação é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.