AREsp 1737034 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os fundamentos do acórdão recorrido — ausência de prova das despesas para levantamento do protesto e ausência de comprovação de dano moral ou material — não foram impugnados pela agravante, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por óbice de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Rescisão Contratual, Protesto De Título, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Rescisão Contratual Protesto De Título Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 produção de prova acerca de despesas para suprir protestos
  3. 3 configuração de dano moral e material em face de protesto e inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os fundamentos do acórdão recorrido — ausência de prova das despesas para levantamento do protesto e ausência de comprovação de dano moral ou material — não foram impugnados pela agravante, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por óbice de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.