AREsp 1376575 - DECISAO

AREsp 1376575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide diante da insuficiência do conjunto fático-probatório e da ausência de produção de prova necessária (notadamente pericial), além de considerar correta a análise sobre os embargos de declaração; assim, mantém-se a anulação ex officio dos atos processuais posteriores ao despacho saneador.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da SANEPAR não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Danos Morais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração não conhecidos e intempestividade
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial quando a matéria é fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide diante da insuficiência do conjunto fático-probatório e da ausência de produção de prova necessária (notadamente pericial), além de considerar correta a análise sobre os embargos de declaração; assim, mantém-se a anulação ex officio dos atos processuais posteriores ao despacho saneador.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da SANEPAR não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.