AREsp 1820141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu que os descontos (duas parcelas de R$ 29,00) não extrapolaram o mero dissabor, não havendo demonstração de dano moral ou de prejuízo à subsistência, nem prova de má-fé que justificasse a restituição em dobro; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERGIA PERALTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Tarifas Bancárias Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIA PERALTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade de restituição em dobro (art. 940 CC e art. 42, parágrafo único do CDC) na ausência de má-fé
  3. 3 alegada omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu que os descontos (duas parcelas de R$ 29,00) não extrapolaram o mero dissabor, não havendo demonstração de dano moral ou de prejuízo à subsistência, nem prova de má-fé que justificasse a restituição em dobro; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.