AREsp 1845196 - DECISAO

AREsp 1845196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ, pela ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão recorrida e pela inexistência de similitude fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEILSON MAGNO DOS SANTOS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito, Quantificação Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito Quantificação Da Indenização Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

GEILSON MAGNO DOS SANTOS MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 944 e 953 § único do Código Civil quanto à fixação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c' da CF/88) e ausência de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ, pela ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão recorrida e pela inexistência de similitude fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.