REsp 1868389 - DECISAO

REsp 1868389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pagamento administrativo de R$ 50.000,00 a cada autor (cobertura securitária total de R$ 100.000,00) foi considerado compatível com os parâmetros jurisprudenciais, a quitação ampla e geral foi presumida válida e eficaz, não havendo situação excepcional apta a autorizar complementação judicial; além disso, o quantum não foi considerado irrisório ou exorbitante e sua revisão demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALERIA DA SILVA DE MELLO BRUGNAGO; Recorrida: Uber do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Quitação Administrativa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Quitação Administrativa Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DA SILVA DE MELLO BRUGNAGO

Recorrente

Uber do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais após quitação ampla e geral na esfera administrativa
  2. 2 se o valor de R$ 50.000,00 é irrisório ou exorbitante a ensejar majoração
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pagamento administrativo de R$ 50.000,00 a cada autor (cobertura securitária total de R$ 100.000,00) foi considerado compatível com os parâmetros jurisprudenciais, a quitação ampla e geral foi presumida válida e eficaz, não havendo situação excepcional apta a autorizar complementação judicial; além disso, o quantum não foi considerado irrisório ou exorbitante e sua revisão demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.