AREsp 1848093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria o reexame de provas e de premissas fático-probatórias (ausência de omissão estatal e tempestividade da remoção), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEDA LUCIA ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEDA LUCIA ARAUJO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de demora/insuficiência de vagas em UTI pública
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por suposta omissão no atendimento e transferência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria o reexame de provas e de premissas fático-probatórias (ausência de omissão estatal e tempestividade da remoção), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.