AREsp 1837276 - DECISAO

AREsp 1837276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) outras alegações padeceram de deficiência de fundamentação por não apontarem de forma precisa e individualizada os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Pensionamento, Valoração Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos
  2. 2 Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) outras alegações padeceram de deficiência de fundamentação por não apontarem de forma precisa e individualizada os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.