REsp 1931630 - DECISAO

REsp 1931630 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender-se que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, não enseja indenização, em conformidade com o entendimento dominante do STJ e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Indenização
Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por danos morais em caso de mero atraso na entrega de imóvel?
  2. 2 Houve demonstração de lesão extrapatrimonial que justifique dano moral?
  3. 3 Questão sobre lucros cessantes e período de indenização (tema debatido no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender-se que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, não enseja indenização, em conformidade com o entendimento dominante do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Sucumbência como fixada na sentença.