AREsp 1834533 - DECISAO

AREsp 1834533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implica reexame de provas abrangido pela Súmula n.7 do STJ; o valor arbitrado a título de danos morais não foi considerado irrisório ou excessivo para autorizar a revisão; não houve demonstração de violação a lei federal apta a fundamentar o recurso especial nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: FELIPE VILLELA DIAS; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Proporcionalidade, Recuso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Proporcionalidade Recuso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FELIPE VILLELA DIAS

Agravante

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de danos morais e suposta violação dos arts. 187 e 944 do CC/02
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implica reexame de provas abrangido pela Súmula n.7 do STJ; o valor arbitrado a título de danos morais não foi considerado irrisório ou excessivo para autorizar a revisão; não houve demonstração de violação a lei federal apta a fundamentar o recurso especial nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.