AREsp 1799811 - DECISAO

AREsp 1799811 - DECISAO

Verificado que, apesar de imprecisão em trecho do recurso especial quanto ao inciso do art.1.022 do CPC/2015, a parte indicou corretamente o inciso em outra oportunidade e alegou omissão, afastando a incidência da Súmula 284/STF; contudo, o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais e concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser revista no Superior Tribunal de Justiça sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão a ser suprida e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: autor; Réu: réu; Réu: Prefeitura de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Impugnada Por Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão/preterição (art.1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Danos Morais Omissão/preterição (art.1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Sucumbência E Honorários

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Prefeitura de São Sebastião

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Impugnada Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art.1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso face à indicação do inciso do art.1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar de imprecisão em trecho do recurso especial quanto ao inciso do art.1.022 do CPC/2015, a parte indicou corretamente o inciso em outra oportunidade e alegou omissão, afastando a incidência da Súmula 284/STF; contudo, o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais e concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser revista no Superior Tribunal de Justiça sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão a ser suprida e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.