AREsp 1848764 - DECISAO

AREsp 1848764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Contrato De Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Fornecedor +1 more

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Parties

ANA PEDROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 presunção de dano moral em razão de contratação nula
  3. 3 ônus da prova sobre a existência do contrato e sobre descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.