REsp 1859188 - DECISAO

REsp 1859188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter sido comprovada a indicação dos dispositivos legais no recurso especial; manteve-se o valor das indenizações por danos morais e estéticos por serem razoáveis e por incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame probatório; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a seguradora litisdenunciada responda pelos juros de mora incidentes sobre o capital segurado a partir de sua citação.

Parties
Agravante: RAFAEL ANGELO CIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte: em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a responsabilidade da seguradora pelos juros de mora a partir da sua citação; demais aspectos mantidos.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Litisdenúncia, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Seguro Danos Morais Danos Estéticos Juros De Mora Litisdenúncia Valor Da Indenização +1 more

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Parties

RAFAEL ANGELO CIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal objeto de divergência pretoriana
  2. 2 possibilidade de revisão do montante indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter sido comprovada a indicação dos dispositivos legais no recurso especial; manteve-se o valor das indenizações por danos morais e estéticos por serem razoáveis e por incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame probatório; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a seguradora litisdenunciada responda pelos juros de mora incidentes sobre o capital segurado a partir de sua citação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte: em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a responsabilidade da seguradora pelos juros de mora a partir da sua citação; demais aspectos mantidos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a responsabilidade da seguradora pelos juros de mora incidentes sobre o capital segurado a partir da sua citação.