AREsp 1831075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos indicados (Súmula n. 284/STF) e demandava, em essência, reexame de prova e valoração do dano, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização (R$6.000,00) foi considerado razoável pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THERMO - FLEX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação/protesto, Transmissão De Direitos Da Personalidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Cambial Responsabilidade Civil Danos Morais Negativação/protesto Transmissão De Direitos Da Personalidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

THERMO - FLEX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade de direitos da personalidade (art. 11 CC)
  2. 2 Caracterização do dano moral por negativação indevida (dano in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de redução/reavaliação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos indicados (Súmula n. 284/STF) e demandava, em essência, reexame de prova e valoração do dano, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização (R$6.000,00) foi considerado razoável pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se