AREsp 1842576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que, em casos de urgência/emergência, a carência de 24 horas e a vedação de limitação de internações hospitalares (art. 12, II, 'a' da Lei 9.656/98) justificam a condenação por negativa de cobertura como abusiva.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Internações Hospitalares, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Internações Hospitalares Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito e configuração de dano moral (arts. 186, 188 e 927 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade de prazo de carência em casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que, em casos de urgência/emergência, a carência de 24 horas e a vedação de limitação de internações hospitalares (art. 12, II, 'a' da Lei 9.656/98) justificam a condenação por negativa de cobertura como abusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.