AREsp 1833788 - DECISAO

AREsp 1833788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita alegada violação constitucional (matéria própria para recurso extraordinário ao STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: HIGOR BRAGA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Animal, Liberdade De Expressão, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Por Animal Liberdade De Expressão Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HIGOR BRAGA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de invasão de animal e publicações em rede social
  2. 2 limites da liberdade de expressão e incitamento ao ódio
  3. 3 aplicação do art. 936 do CC à reparação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita alegada violação constitucional (matéria própria para recurso extraordinário ao STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se