REsp 1933242 - DECISAO

REsp 1933242 - DECISAO

Em razão de omissão parcial identificada, o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar ao Tribunal de origem que suprisse omissão, consignando que (i) a majoração do quantum indenizatório não pode ser feita pelo STJ mediante reexame probatório devido ao óbice da Súmula 7/STJ; (ii) os consectários trabalhistas (13º, FGTS e férias) devem ser incluídos nos cálculos do pensionamento; (iii) quando comprovada a atividade laboral da vítima e a miserabilidade dos ascendentes, presume-se a contribuição da vítima para a renda familiar; (iv) para liquidação, as parcelas vencidas devem ser calculadas pelo salário mínimo vigente à época do evento danoso e as...

Parties
Recorrente: SONIA VARGAS MOTTA; Recorrente: IRONILDO MOTTA DA SILVA; Recorrente: ANDRESSA VARGAS MOTTA; Recorrente: ODILEA VARGAS DA CRUZ; Recorrente: VANESSA VARGAS MOTTA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia Previdenciária/indemnizatória, Omissão Judicial, Quantum Indenizatório, Atualização De Parcelas Vencidas, Juros E Consectários
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Previdenciária/indemnizatória Omissão Judicial Quantum Indenizatório Atualização De Parcelas Vencidas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SONIA VARGAS MOTTA

Recorrente

IRONILDO MOTTA DA SILVA

Recorrente

ANDRESSA VARGAS MOTTA

Recorrente

ODILEA VARGAS DA CRUZ

Recorrente

VANESSA VARGAS MOTTA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum de indenização por danos morais e possibilidade de reexame no STJ
  2. 2 base de cálculo e limite temporal da pensão decorrente de óbito causado por agente estatal
  3. 3 atualização das prestações vencidas (salário mínimo na data do evento vs data dos cálculos)

Ratio Decidendi

Em razão de omissão parcial identificada, o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar ao Tribunal de origem que suprisse omissão, consignando que (i) a majoração do quantum indenizatório não pode ser feita pelo STJ mediante reexame probatório devido ao óbice da Súmula 7/STJ; (ii) os consectários trabalhistas (13º, FGTS e férias) devem ser incluídos nos cálculos do pensionamento; (iii) quando comprovada a atividade laboral da vítima e a miserabilidade dos ascendentes, presume-se a contribuição da vítima para a renda familiar; (iv) para liquidação, as parcelas vencidas devem ser calculadas pelo salário mínimo vigente à época do evento danoso e as...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas (inclusão de 13º salário, FGTS e férias nos cálculos de pensionamento; anotação sobre presunção de contribuição à renda familiar; critérios para atualização das parcelas vencidas e futuras)