REsp 1933242 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não demonstrou similitude fática/analítico exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Haíssa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção De Contribuição, Dissídio Jurisprudencial, Atualização De Parcelas
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Danos Morais Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção De Contribuição +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Haíssa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por morte causada por policial militar
  2. 2 presunção de dependência econômica dos genitores de filha maior de idade em família de baixa renda
  3. 3 critério de correção/atualização das parcelas vencidas e vincendas da pensão (salário-mínimo na data do evento vs data da elaboração dos cálculos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não demonstrou similitude fática/analítico exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se