AREsp 1800988 - ACORDAO

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Os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem poderia ser feita sem revolvimento do acervo fático-probatório; incide, portanto, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não irrisório nem exorbitante, não justificando sua revisão.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Agravado: EDINEI MILANI MALVEIRA; Corréu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

EDINEI MILANI MALVEIRA

Agravado

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 conflito entre liberdade de imprensa e direito à honra e imagem

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem poderia ser feita sem revolvimento do acervo fático-probatório; incide, portanto, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não irrisório nem exorbitante, não justificando sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão de 2ª instância que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.