AREsp 1833297 - DECISAO

AREsp 1833297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial com identidade fática; assim restou mantida a conclusão de ausência de ato ilícito e de prova suficiente de dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: MARILENE FERREIRA BELTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Abuso De Autoridade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Abuso De Autoridade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENE FERREIRA BELTRÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do dano moral e do ato ilícito praticado pelo Estado
  2. 2 Se a abordagem e prisão foram ilegais ou configuraram abuso de autoridade
  3. 3 Se incide a Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial com identidade fática; assim restou mantida a conclusão de ausência de ato ilícito e de prova suficiente de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.