AREsp 1847447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 27 do CDC (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do acervo probatório para discutir a configuração do dano moral (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO AUGUSTI-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Inadimplemento Contratual, Vícios Do Produto, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Indenização Inadimplemento Contratual Vícios Do Produto Recurso Especial +2 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTI-EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  2. 2 prequestionamento do art. 27 do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 27 do CDC (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do acervo probatório para discutir a configuração do dano moral (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.