AREsp 1745986 - DECISAO

AREsp 1745986 - DECISAO

Havendo omissões do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (inadmissibilidade da apelação, julgamento extra petita e fundamentação da sucumbência recíproca), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que sane as omissões.

Parties
Autor: LINO MARQUES DE ALMEIDA; Réu: JOSE ANTONIO TEIXEIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Análise Das Omissões Apontadas
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Registro Imobiliário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Registro Imobiliário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Ncpc) +2 more

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Parties

LINO MARQUES DE ALMEIDA

Autor

JOSE ANTONIO TEIXEIRA MARCONDES

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Análise Das Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (inadmissibilidade da apelação, julgamento extra petita e fundamentação da sucumbência recíproca)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre questões relevantes
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar vícios de omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissões do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (inadmissibilidade da apelação, julgamento extra petita e fundamentação da sucumbência recíproca), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que sane as omissões.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.