AREsp 1851514 - DECISAO

AREsp 1851514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao art. 1.022 do CPC por incidir a Súmula 284/STF pela falta de especificação dos pontos omissos; quanto ao mérito da quantificação dos danos morais incide a Súmula 7/STJ, por implicar reexame de provas e não se demonstrar caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ; também não há identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Correção Monetária (ipca), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 944 do Código Civil (extensão do dano)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao art. 1.022 do CPC por incidir a Súmula 284/STF pela falta de especificação dos pontos omissos; quanto ao mérito da quantificação dos danos morais incide a Súmula 7/STJ, por implicar reexame de provas e não se demonstrar caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ; também não há identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.