AREsp 1852865 - DECISAO

AREsp 1852865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o STJ não pode analisar questões constitucionais suscitadas; o recorrente não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos federais (incidindo a Súmula 211/STJ/Súmula 284/STF por analogia); a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ABC PNEUS LIMITADA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Valor Da Indenização, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Revisão Do Valor Da Indenização Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Aplicáveis

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Parties

ABC PNEUS LIMITADA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial na alínea c
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o STJ não pode analisar questões constitucionais suscitadas; o recorrente não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos federais (incidindo a Súmula 211/STJ/Súmula 284/STF por analogia); a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários em favor do patrono da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso