AREsp 1827537 - DECISAO

AREsp 1827537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente nas provas, não demonstrou violação dos dispositivos apontados, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC/15 e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A; Agravado: LINDOLFO MACHADO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HORTIGIL HORTIFRUTI S/A

Agravante

LINDOLFO MACHADO DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente nas provas, não demonstrou violação dos dispositivos apontados, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC/15 e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação para 14%
  • Publique-se. Intimem-se.