AREsp 1828091 - DECISAO

AREsp 1828091 - DECISAO

O acórdão estadual apreciou a matéria sobre a base fática probatória e concluiu pela falta de comprovação das ofensas, incumbindo aos autores o ônus da prova; a insurgência careceu de fundamentação específica e pretendida revisão probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7), além de haver deficiência de fundamentação atinente à alegada violação de dispositivos do NCPC (Súmula 284), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: HELDA GOMES DE OLIVEIRA; Autor: MOZART ANDERSON DOS SANTOS; Réu: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prestação De Serviço Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

HELDA GOMES DE OLIVEIRA

Autor

MOZART ANDERSON DOS SANTOS

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise de violação de dispositivos constitucionais pelo STJ (impossibilidade)
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apreciou a matéria sobre a base fática probatória e concluiu pela falta de comprovação das ofensas, incumbindo aos autores o ônus da prova; a insurgência careceu de fundamentação específica e pretendida revisão probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7), além de haver deficiência de fundamentação atinente à alegada violação de dispositivos do NCPC (Súmula 284), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HELDA e outro, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC