AREsp 1838807 - DECISAO

AREsp 1838807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Inexistência De Relação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Inexistência De Relação Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria Aparecida

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.