AREsp 1850520 - DECISAO

AREsp 1850520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por BREDA para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o valor da indenização por danos morais (R$ 6.000,00) foi considerado razoável e proporcional, não havendo situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção do STJ; reconheceu-se, ainda, ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BREDA para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o valor da indenização por danos morais (R$ 6.000,00) foi considerado razoável e proporcional, não havendo situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção do STJ; reconheceu-se, ainda, ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial