AREsp 1846942 - DECISAO

AREsp 1846942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de excesso no quantum indenizatório, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante passível de revisão; quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Tributário Danos Morais Quantum Indenizatório Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova +4 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto à quantificação excessiva da indenização por danos morais
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil por possível enriquecimento sem causa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de excesso no quantum indenizatório, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante passível de revisão; quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem