AREsp 1828834 - DECISAO

AREsp 1828834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, porquanto a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO DIAMOND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Gravame Hipotecário/baixa De Hipoteca, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Registro De Imóveis Danos Morais Gravame Hipotecário/baixa De Hipoteca Ônus Da Prova Juros De Mora +3 more

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Parties

INCORPORACAO DIAMOND LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por demora na baixa de gravame hipotecário
  2. 2 início da incidência de juros de mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, porquanto a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.