AREsp 1841749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se reduz a reexame do valor arbitrado a título de danos morais, cuja revisão esbarra na Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado que o quantum é irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, a modulação do dano moral em R$ 15.000,00 e a condenação por danos materiais em R$ 2.780,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Danos Materiais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Danos Materiais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reduzir o valor da indenização por dano moral com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se é possível o reexame do valor arbitrado a título de danos morais pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Se o dano estético deve ser tratado cumulativamente com o dano moral ou integrado a este

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se reduz a reexame do valor arbitrado a título de danos morais, cuja revisão esbarra na Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado que o quantum é irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, a modulação do dano moral em R$ 15.000,00 e a condenação por danos materiais em R$ 2.780,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem