AREsp 1687155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, por laudo pericial público, o ato ilícito, o nexo causal e o dano; a modificação desses entendimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante diante da gravidade da lesão e do afastamento de atividade por mais de trinta dias.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravado: MARIO CIRINO DA SILVA; Interessada: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Emergentes, Lesão Corporal, Vício De Produto/defeito De Veículo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Emergentes Lesão Corporal Vício De Produto/defeito De Veículo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

MARIO CIRINO DA SILVA

Agravado

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito, nexo causal e dano comprovados por laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, por laudo pericial público, o ato ilícito, o nexo causal e o dano; a modificação desses entendimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante diante da gravidade da lesão e do afastamento de atividade por mais de trinta dias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00