AREsp 1832187 - DECISAO

AREsp 1832187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 371 e 489 do NCPC no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do fundamento federal invocado; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARCELO DA SILVA MORAIS (MARCELO); Réu: ASSOCIAÇÃO DE CEGOS SANTA LUIZIA (ASSOCIAÇÃO); Réu: ADEMIR LÚCIO DOMICIANO; Réu: CARLOS JOSÉ BARTO DA SILVA (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil (ncpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Do Novo Código De Processo Civil (ncpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO DA SILVA MORAIS (MARCELO)

Autor

ASSOCIAÇÃO DE CEGOS SANTA LUIZIA (ASSOCIAÇÃO)

Réu

ADEMIR LÚCIO DOMICIANO

Réu

CARLOS JOSÉ BARTO DA SILVA (CARLOS)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 371 e 489 do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 371 e 489 do NCPC no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do fundamento federal invocado; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de MARCELO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC