AREsp 1845651 - DECISAO

AREsp 1845651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou que os valores fixados a título de danos morais ou honorários fossem irrisórios ou exorbitantes; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOISÉS BATISTA ABDALA; Recorrido: Emerson; Recorrido: Waldeci; Recorrido: Fernanda; Recorrido: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Capacidade Econômica Do Devedor, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Correção Monetária Capacidade Econômica Do Devedor +1 more

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Parties

MOISÉS BATISTA ABDALA

Agravante

Emerson

Recorrido

Waldeci

Recorrido

Fernanda

Recorrido

Wellington

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927, 884 e 944 do CC relativa à redução da indenização por danos morais
  2. 2 violação do art. 85, § 2º do CPC quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou que os valores fixados a título de danos morais ou honorários fossem irrisórios ou exorbitantes; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majojo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.