AREsp 1708220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no alcance do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: anulou a sentença e determinou a produção de prova pericial, indicou que as teses suscitadas deveriam ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau no saneamento; quanto aos honorários recursais, concluiu-se que não são devidos por falta de prévia fixação na origem, nos termos da jurisprudência sobre o §11 do art.85 do CPC; as demais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e restam impedidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e limites do exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: P. L. B. DOS S.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Ambiental, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Responsabilidade Objetiva Do Poluidor
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Parties

P. L. B. DOS S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos legais (art. 6º CDC, arts. 225 §3º CF/88, arts. 3º e 14 §1º Lei 6.938/81, arts. 371, 373 II, 384, 85 §11 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais (§11 do art.85 CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: anulou a sentença e determinou a produção de prova pericial, indicou que as teses suscitadas deveriam ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau no saneamento; quanto aos honorários recursais, concluiu-se que não são devidos por falta de prévia fixação na origem, nos termos da jurisprudência sobre o §11 do art.85 do CPC; as demais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e restam impedidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e limites do exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.