AREsp 1792474 - DECISAO

AREsp 1792474 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, no caso concreto, os descontos comprovados foram de valor ínfimo (menos de R$ 30,00), não havendo demonstração de ofensa aos direitos de personalidade capaz de ensejar dano moral, sendo a restituição dos valores suficiente para reparar o prejuízo; além disso, a pretensão de majoração de honorários não prospera ante os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a impossibilidade de reexaminar a matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATALEA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

NATALEA SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por desconto de tarifa bancária não contratada em conta de benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de prova do dano e do nexo causal (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, no caso concreto, os descontos comprovados foram de valor ínfimo (menos de R$ 30,00), não havendo demonstração de ofensa aos direitos de personalidade capaz de ensejar dano moral, sendo a restituição dos valores suficiente para reparar o prejuízo; além disso, a pretensão de majoração de honorários não prospera ante os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a impossibilidade de reexaminar a matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 525/527, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo