REsp 1935954 - DECISAO

REsp 1935954 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias não prequestionadas e quanto às alegações genéricas de violação de lei ou às que padecem de fundamentação deficiente (aplicando-se Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF). Quanto ao dano moral, aplica-se a Súmula 568/STJ e reconhece-se que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para afastar a condenação relativa aos danos morais.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrido: JORGE ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Indenização Por Danos Materiais C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a condenação relativa aos danos morais; demais alegações inadmissíveis ou mantidas por falta de prequestionamento ou fundamentação deficiente.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmula, Cláusula Penal, Taxa De Evolução De Obra, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Prequestionamento Súmula Cláusula Penal +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

JORGE ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Indenização Por Danos Materiais C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente/noção de ofensa genérica à lei
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias não prequestionadas e quanto às alegações genéricas de violação de lei ou às que padecem de fundamentação deficiente (aplicando-se Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF). Quanto ao dano moral, aplica-se a Súmula 568/STJ e reconhece-se que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para afastar a condenação relativa aos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a condenação relativa aos danos morais; demais alegações inadmissíveis ou mantidas por falta de prequestionamento ou fundamentação deficiente.

Orders

  • Afastar a condenação relativa aos danos morais imposta às recorrentes
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança da taxa de evolução de obra e consequente devolução dos valores, na parte não impugnada