AREsp 1860568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Configuração de dano moral para pessoa jurídica em caso de falsificação de assinatura
2. 2 Prova necessária para demonstrar lesão à honra objetiva da pessoa jurídica
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou ausência de prova de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, qualificando o fato como mero dissabor passível de resolução por danos materiais; essa valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e não há elementos aptos a autorizar indenização por danos morais sem comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.