AREsp 1839496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF), aplicando-se o enunciado da Súmula 284 do STF; ademais, não se autoriza a revisão do quantum indenizatório pelo STJ em razão do óbice da Súmula 7, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas e revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF), aplicando-se o enunciado da Súmula 284 do STF; ademais, não se autoriza a revisão do quantum indenizatório pelo STJ em razão do óbice da Súmula 7, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.