AREsp 1852760 - DECISAO

AREsp 1852760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do agravante configurou tentativa de insurgência contra valoração probatória (Súmula 7/STJ), invocou ofensa a enunciados de súmula, o que é vedado (Súmula 518/STJ), e não demonstrou de forma direta, clara e analítica a violação dos dispositivos de lei federal nem a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento (aplicação analógica da Súmula 284/STF e exigência de cotejo analítico para dissídio).

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Indevida Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 cabimento do recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF/88 quanto a violação de súmulas
  3. 3 exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do agravante configurou tentativa de insurgência contra valoração probatória (Súmula 7/STJ), invocou ofensa a enunciados de súmula, o que é vedado (Súmula 518/STJ), e não demonstrou de forma direta, clara e analítica a violação dos dispositivos de lei federal nem a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento (aplicação analógica da Súmula 284/STF e exigência de cotejo analítico para dissídio).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.